Altera a Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na forma em que especifica.

Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.

 Altera a Lei Complementar nº 12, de 25 de maio de 2016. (Plano Diretor)

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação.

Institui o Fator Gleba (FG) como coeficiente redutor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Altera a Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações. (ISSQN)

Altera dispositivos da Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, na forma em que especifica. (ISSQN)

Altera a Lei Complementar 09/2014 , nos termos em que especifica. (Plano Diretor)

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e a Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe sobre o Plano Diretor de Vitorino, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Estadual 15.229/2006 (Sistema das Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual).