Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e a Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Vitorino, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Estadual 15.229/2006 (Sistema das Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual).
