Dispõe sobre os Prazos para elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA), nos termos que especifica.
Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 01/2003 que institui o Código Tributário Municipal.
