Institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, nos termos dos artigos de 31 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101-2000, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vitorino.
Estabelece a filiação da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, junto a ACAMSOP M14 (Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná), para salvaguardar os interesses específicos da região.
