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DOCUMENTOS
Lei Federal nº 14.129/2021
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1
Ano:
2023
Mês:
Junho
Categoria:
Arquivo
20/06/2023

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00