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Projetos de Emenda à Lei Orgânica
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Projetos de Emenda à Lei Orgânica
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1
Ano:
2023
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2009
2005
1993
1992
Mês:
Junho
Setembro
Novembro
Categoria:
Arquivo
05/06/2023
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2023
Status:
Aprovado
Número/Ano:
Sem Emenda
Autor:
Mesa Diretora
Altera-se o inciso VIII do artigo 16º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00