Altera-se o artigo 44º da Lei Orgânica Municipal.

Altera o art. 105º da Lei Orgânica Municipal para   adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019 e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Altera-se o inciso VIII do artigo 16º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

Alteram-se os §§ 1° e 3° do artigo 24° e artigo 26° da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (Artigo nº 86)

Acrescenta disposições na Lei Orgânica Municipal. (Artigo nº 171)

Regulamenta o artigo nº 122 da Lei Orgânica do Município.

Altera a redação do artigo 20º da Lei Orgânica do Município de Vitorino.