Solicita a aplicação a Lei Estadual nº 16.239 de 29/09/2009, que estabelece normas de proteção à saúde para criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco e seus derivados. Determine a Vigilância Sanitária que promova a instalação de placas "PROIBIDO FUMAR", referindo a Lei Estadual em estabelecimentos comerciais como, canchas de bocha, bares e demais ambientes de uso coletivo. Determine aos servidores da Vigilância Sanitária que oriente e conscientize os comerciantes sobre o funcionamento da Lei nº 16.239/2009.

Requerer, em cumprimento ao consignado em Ata de sessão ordinária realizada em 19/02/2024, esclarecimentos de ordem técnica ao Departamento de Engenharia do Executivo Municipal referente a obra de revitalização da Avenida Brasil Argentina, razão pelo qual, CONVIDAMOS os profissionais envolvidos na elaboração dos projetos para dirimir dúvidas diversas suscitadas por parlamentares, não somente em relação aos pontos de abertura e fechamento da avenida, mas quaisquer que se façam necessárias a plena satisfação dos Vereadores no tocante aos projetos e ao procedimento relativo ao objeto desse requerimento.

Informar o número de consultas mensais que o Município tem com Dermatologista e Psiquiatra.

Cópia dos processos de sindicância, nos quais foram investigadas falhas de servidores da Secretária Municipal de Saúde.

Cópia de todos os Projetos que foram elaborados para a revitalização da Avenida Brasil Argentina.

Saber se o contrato de locação de um imóvel com a Sra. Adriane Beatriz Ricci Tomasi (Dispensa nº 39/2022), foi executado e pago corretamente, igualmente solicito todos os pagamentos com suas devidas notas fiscais.