Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
Dá nome à nova Praça Municipal de Vitorino, localizada na intersecção da Avenida das Araucárias com a Avenida das Castanheiras, ambas em confluência com a Rua das Orquídeas, no bairro Araucária Park.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 992.981,50 (Novecentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.
Dá nome à nova Praça Municipal de Vitorino, localizada na Avenida Brasil Argentina em confluência com a Rua Rui Barbosa, a qual, passa a denominar-se Praça Antônio da Costa.
