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Projetos de Leis
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Ano:
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Mês:
Janeiro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
01/01/2017
Projeto de Lei nº 46-2017
Altera a Lei Municipal nº 478-1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Projeto de Lei nº 46-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 45-2017
Cria o Conselho de Controle Social do Município de Vitorino.
Projeto de Lei nº 45-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 44-2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 - LDO.
Projeto de Lei nº 44-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 43-2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 2018 a 2021)
Projeto de Lei nº 43-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 42/2017
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação Ambiental e Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
Projeto de Lei nº 42/2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 41-2017
Projeto de Lei nº 41-17 (Crédito Suplementar R$ 45.846,10)
Projeto de Lei nº 41-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 40-2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
Projeto de Lei nº 40-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 39-2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
Projeto de Lei nº 39-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 38-2017
Projeto de Lei nº 38-17 (Proíbe a Exploração de Gases e Óleos não Convencionais pelos Métodos de Fratura Hidráulica e Refraturamento Hidráulico)
Projeto de Lei nº 38-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 37-2017
Projeto de Lei nº 37-17 (Crédito Especial R$ 27.780,77)
Projeto de Lei nº 37-2017
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00