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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 63
01/01/2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município - Cotrasa Veículos e Serviços.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 1352-2014.
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 810-2005 - Programa Sede do Agricultor.
01/01/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vitorino, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018 - LOA.
01/01/2017
Crédito Adicional Suplementar (R$ 553.000,00)
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público.
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado.
01/01/2017
Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio público disponível do Município.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 1307 - CMDCA.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00