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DOCUMENTOS
Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 63
01/01/2017
Projeto de Lei nº 24-17 (Altera a Lei nº 948-2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - Acrescenta XXXV - Médico Clínico Geral IV)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 23-17 (Fornece auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau que se utilizam de serviços de transporte particular, desde que devidamente credenciados)
01/01/2017
Crédito Adicional Especial (R$ 2.834.580,48)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 21-17 (Crédito Suplementar R$ 285.000,00)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 20-17 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 18-17 (Altera o quadro de parâmetros de uso e ocupação do solo em zonas urbanas)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 17-17 (Crédito Especial R$ 106.000,00)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 15-17 (Altera a Lei nº 478-1994)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 14-17 (Crédito Suplementar R$ 453.995,89)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 13-17 (Altera a Lei nº 1425-2015)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00