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Mês:
Janeiro
Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 03-2017
Isenta de imposto imóveis de propriedade de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer e Parkinson).
Projeto de Lei Complementar nº 03-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 02-2017
Altera a Lei Complementar 01, de 5 de novembro de 2003 - Isenção IPTU - Loteamentos.
Projeto de Lei Complementar nº 02-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
Altera a Lei Complementar nº 02-2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00