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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 6
21/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.713,90 (Doze mil setecentos e treze reais e noventa centavos) no orçamento do Município.
19/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar veículos do uso especifico, para uso público.
18/03/2019
Delimita área de expansão urbana destinada ao desenvolvimento socioeconômico da região com destinação a criação de Distrito.
14/03/2019
Altera a Lei Municipal 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica.
08/03/2019
Altera a Lei 948/2007, na forma em que especifica.
07/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.100,00 (Cento e setenta e sete mil e cem reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00