Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.713,90 (Doze mil setecentos e treze reais e noventa centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar veículos do uso especifico, para uso público.

Delimita área de expansão urbana destinada ao desenvolvimento socioeconômico da região com destinação a criação de Distrito.

Altera a Lei Municipal 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica.

Altera a Lei 948/2007, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.100,00 (Cento e setenta e sete mil e cem reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 118.406,31 (Cento e dezoito mil quatrocentos e seis reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.