Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do município, constantes na Zona de Adensamento do Quadro II, do Anexo 5, da Lei Municipal nº 1.406/2014.

Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados e estagiários, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.

Autoriza permuta de bem imóvel de propriedade do Município, na forma em que especifica. (Município/Francielli Battisti)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Pacheco Construtora Ltda)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 715.600,00 (Setecentos e quinze mil e seiscentos reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.810,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e dez reais) no orçamento do Município.

Dispõe sobre a denominação de Estrada Rural e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) no orçamento do Município.

Altera a Lei 1775, de 03 de abril de 2020 no sentido de prorrogar prazo para início das atividades, na forma em que especifica. (Incon Indústria de Condimentos)