Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do município, constantes na Zona de Adensamento do Quadro II, do Anexo 5, da Lei Municipal nº 1.406/2014.

Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados e estagiários, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.