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Categoria:
Arquivo
27/10/2021
Projeto de Lei nº 88-2021
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) no orçamento do Município.

Projeto de Lei nº 88-2021
21/10/2021
Projeto de Lei nº 85-2021
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Revoga a Lei nº 1339, de 13 de janeiro de 2014.
Projeto de Lei nº 85-2021
20/10/2021
Projeto de Lei nº 84-2021
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Revoga a Lei nº 628, de 02 de setembro de 1998.
Projeto de Lei nº 84-2021
14/10/2021
Projeto de Lei nº 83-2021
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. 
Projeto de Lei nº 83-2021
04/10/2021
Projeto de Lei nº 82-2021
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. 
Projeto de Lei nº 82-2021
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