Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) "Vitorino Mais Adimplente" instituído pela Lei nº 1852 de 26 de abril de 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (T.F. dos Santos Projetos e Obras)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Francisca Taciane Lima da Costa)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Nova Rosa Indústria e Comércio de Detergentes)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), no orçamento do Município.

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017.