Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1838, de 22 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 1872, de 14 de julho de 2021, que concederam a recomposição inflacionária na renumeração e no vale alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1871, de 14 de julho de 2021, que estabeleceu o índice da revisão geral anual da recomposição dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Vitorino.