Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de área pública para implementação de outros empreendimentos, na forma em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) "Vitorino Mais Adimplente" instituído pela Lei nº 1852 de 26 de abril de 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (T.F. dos Santos Projetos e Obras)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Francisca Taciane Lima da Costa)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Nova Rosa Indústria e Comércio de Detergentes)