Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), no orçamento do Município.

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.825,48 (Trinta e sies mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) no orçamento do Município. 

Institui o Programa "Vitorino Mais Rural" , na forma em que especifica.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) "Vitorino Mais Adimplente", na forma em que especifica.

Altera a Lei 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$  27.000,00 (Vinte sete mil reais) no orçamento do Município.