Concede recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 232.484,62 (Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.