Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar
funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na
forma em que especifica.
Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município.
Altera
a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios
para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em
que especifica.
