Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município, na forma em
que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.525.533,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e três reais) no orçamento do Município.