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Categoria:
Arquivo
15/12/2022
Projeto de Lei nº 105-2022
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Prorroga prazo para inicio de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
Projeto de Lei nº 105-2022
14/12/2022
Projeto de Lei nº 104-2022
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na forma em que especifica.
Projeto de Lei nº 104-2022
05/12/2022
Projeto de Lei Complementar nº 02-2022
Status: Aprovado
Número/Ano: Sem Emenda
Autor: Executivo Municipal
Altera a Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na forma em que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 02-2022
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00