Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 19.628,36 (Dezenove mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e
seis centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil e oitenta e oito reais) no orçamento do
Município.
Altera
a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios
para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em
que especifica.
Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde, Estimulo à Adoção
de Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos Animais de Vitorino
- PR "BICHO TAMBÉM TEM ALMA".
