Institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte escolar - PETE, no âmbito do Município de Vitorino.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento do Município.

Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.

Define a política municipal de assistência social e organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Vitorino.

Altera a Lei Municipal nº 1584 de 22 de junho de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.292.366,00 (Dois milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e seis reais) no orçamento do Município.

Altera o parágrafo 1º, do artigo 68 da Lei nº 1037, de 06 de setembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 975.785,00 (Novecentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais) no orçamento do Município.

Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.

Institui o Programa de Micro Finanças do Município de Vitorino - Programa Juros Zero Vitorino.