Autoriza a realização de concurso público no exercício de 2023-2024, pelo Poder Executivo, dos cargos que especifica.

Altera a Lei 1971, de 6 de julho de 2022, a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007 e a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994, na forma em que especifica.

Altera a Lei nº 1.364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Vitorino, conforme especifica.