Altera o nome da Rua Praia, passando a denominar-se Rua João Vitor Camargo.

Torna obrigatório o uso de focinheira para cães de raças que especifica.

Altera a Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.718,781,00 (Um milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais) no orçamento do Município.

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitorino para o exercício financeiro de 2024.