Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado, na forma em que especifica.

Altera a Lei Municipal nº 1945, de 20 de abril de 2022.

Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Altera a Lei Municipal nº 1808/2020.

Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.

Dispõe sobre critérios para denominação e alteração de nomes de logradouros públicos no Município de Vitorino, Estado do Paraná.