Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Altera a Lei Municipal nº 1808/2020.

Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.

Dispõe sobre critérios para denominação e alteração de nomes de logradouros públicos no Município de Vitorino, Estado do Paraná.

Altera o nome da Rua Sergipe, localizada no bairro Araucária Park, passando a denominar-se Rua Segundo Lanzarin.

Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, Neiva Aparecida Fogassa dos Santos, com sede na Rua das Laranjeiras, nº 55, Bairro Araucária Park.

Cria o Dia Municipal do Rotary Club, incluindo no calendário de Eventos do Município de Vitorino.

Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP. 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento do Município.

Institui o Programa Vitorino Mais Empregos, na forma em que especifica.