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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 335
01/01/2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 - LDO.
01/01/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 2018 a 2021)
01/01/2017
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação Ambiental e Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
01/01/2017
Projeto de Lei nº 41-17 (Crédito Suplementar R$ 45.846,10)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 38-17 (Proíbe a Exploração de Gases e Óleos não Convencionais pelos Métodos de Fratura Hidráulica e Refraturamento Hidráulico)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 37-17 (Crédito Especial R$ 27.780,77)
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 1532-2016.
01/01/2017
Projeto de Lei nº 35-17 (Altera o inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 1245-2013 - Disciplina o estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00