Institui o Sistema Municipal de Avaliação dos Professores da Rede Pública Municipal de Vitorino, conforme o artigo 45º da Lei nº 1745-2019.

Revoga a Lei nº 1534-16 e adéqua a presente Lei à Deliberação 02-2018 do CEE do Paraná, sobre o funcionamento e a implementação das ações dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.714,36 (Cento e doze mil setecentos e catorze reais e trinta e seis centavos) no orçamento do Município.

Altera a Lei 1745 de 13 de novembro de 2019, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitorino.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Vitorino para os exercícios de 2021 a 2024.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios de 2021 a 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 85.025,00 (Oitenta e cinco mil vinte e cinco reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 317.812,00 (Trezentos e dezessete mil oitocentos e doze reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 985.883,23 (Novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) no orçamento do Município.