Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 546.618,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil e seiscentos e dezoito reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.811,00 (Cento e noventa e nove mil oitocentos e onze reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação de bem móvel (Motocicleta) de propriedade do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 831.000,00 (Oitocentos e trinta e um mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00  (Quinze mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 459.200,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na forma em que especifica.

Institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte escolar - PETE, no âmbito do Município de Vitorino.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento do Município.

Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.