Restabelece medidas trabalhistas a serem passíveis de serem adotadas pela Administração Municipal em circunstâncias de normalidade e sem circunstâncias excepcionais, na forma em que especifica.

Cria e altera funções gratificadas, extingue cargo e altera vencimento de cargos em comissão, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 409,33 (Quatrocentos e nove reais e trinta e três centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.517.500,00 (Dois milhões quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a receber antecipado e proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.

Altera a Lei Municipal 1307, de 06 de setembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 348.628,25 (Trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) no orçamento do Município.

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 948 de 01 de novembro de 2007.

Altera a Lei 1745, de 13 de novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento do Município.