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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 642
01/01/2017
Projeto de Lei nº 41-17 (Crédito Suplementar R$ 45.846,10)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 39-17 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 38-17 (Proíbe a Exploração de Gases e Óleos não Convencionais pelos Métodos de Fratura Hidráulica e Refraturamento Hidráulico)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 37-17 (Crédito Especial R$ 27.780,77)
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 1532-2016.
01/01/2017
Projeto de Lei nº 35-17 (Altera o inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 1245-2013 - Disciplina o estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 34-17 (Regulamentação do Cemitério Municipal Jardim das Lembranças)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 33-2017 (Altera o art. 148 da Lei nº 1409-2014 - Código de Obras de Vitorino)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 32-17 (Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município - Odila Aparecida Viero Pandini EPP)
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00