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Projetos de Leis
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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
31/12/2016
Projeto de Lei nº 32-2016
Projeto de Lei nº 32-16 (Regulamenta o artigo 37, IX da Constituição Federal no âmbito do Município de Vitorino - PR)
Projeto de Lei nº 32-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 31-2016
Projeto de Lei nº 31-16 (Altera a Lei Municipal nº 709-2001)
Projeto de Lei nº 31-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 30-2016
Projeto de Lei nº 30-16 (Cessão de uso Bairro Araucária Park)
Projeto de Lei nº 30-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 29-2016
Projeto de Lei nº 29-16 (Crédito Especial R$ 18.000,00)
Projeto de Lei nº 29-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 28-2016
Projeto de Lei nº 28-16 (Regulamenta a concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal)
Projeto de Lei nº 28-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 27-2016
Projeto de Lei nº 27-16 (Crédito Suplementar R$ 772.001,21)
Projeto de Lei nº 27-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 26-2016
Projeto de Lei nº 26-16 (Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais)
Projeto de Lei nº 26-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 25-2016
Projeto de Lei nº 25-16 (Fixa o subsídio dos vereadores 2017 - 2020)
Projeto de Lei nº 25-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 23-2016
Projeto de Lei nº 23-16 (Altera a Lei nº 1307-2013)
Projeto de Lei nº 23-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 22-2016
Projeto de Lei nº 22-16 ( Altera a legislação urbanística municipal)
Projeto de Lei nº 22-2016
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00