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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 335
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 810-2005 - Programa Sede do Agricultor.
01/01/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vitorino, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018 - LOA.
01/01/2017
Crédito Adicional Suplementar (R$ 553.000,00)
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público.
01/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado.
01/01/2017
Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio público disponível do Município.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 1307 - CMDCA.
01/01/2017
Altera a Lei Municipal nº 478-1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
01/01/2017
Cria o Conselho de Controle Social do Município de Vitorino.
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Vitorino - Paraná
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52