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Projetos de Leis
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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
31/12/2016
Projeto de Lei nº 56-2016
Projeto de Lei nº 56-16 (Institui turno único no serviço público municipal)
Projeto de Lei nº 56-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 55-2016
Projeto de Lei nº 55-16 (Crédito Suplementar R$ 198.900,00)
Projeto de Lei nº 55-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 54-2016
Projeto de Lei nº 54-16 (Altera a Lei Municipal nº 1498-2015)
Projeto de Lei nº 54-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 52-2016
Projeto de Lei nº 52-16 (Altera disposições da Lei Municipal nº 981-2008)
Projeto de Lei nº 52-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 51-2016
Projeto de Lei nº 51-16 ( Extingue o FUNREDEFIS)
Projeto de Lei nº 51-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 50-2016
Projeto de Lei nº 50-16 (Altera a Lei Municipal nº 1226-2012)
Projeto de Lei nº 50-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 49-2016
Projeto de Lei nº 49-16 (Crédito Suplementar R$ 921.000,00)
Projeto de Lei nº 49-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 48-2016
Projeto de Lei nº 48-16 (LDO - 2017)
Projeto de Lei nº 48-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 47-2016
Projeto de Lei nº 47-16 (Altera a Lei Municipal nº 478-1994)
Projeto de Lei nº 47-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 46-2016
Projeto de Lei nº 46-16 (Crédito Suplementar R$ 650.000,00)
Projeto de Lei nº 46-2016
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00