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Projetos de Leis
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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
31/12/2016
Projeto de Lei nº 25-2016
Projeto de Lei nº 25-16 (Fixa o subsídio dos vereadores 2017 - 2020)
Projeto de Lei nº 25-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 23-2016
Projeto de Lei nº 23-16 (Altera a Lei nº 1307-2013)
Projeto de Lei nº 23-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 22-2016
Projeto de Lei nº 22-16 ( Altera a legislação urbanística municipal)
Projeto de Lei nº 22-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 21-2016
Projeto de Lei nº 21-16 (Altera a Lei Municipal nº 1168-2011 - Programa Jovem Aprendiz)
Projeto de Lei nº 21-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 20-2016
Projeto de Lei nº 20-16 (Crédito Suplementar R$ 68.679,87)
Projeto de Lei nº 20-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 19-2016
Projeto de Lei nº 19-16 (Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores)
Projeto de Lei nº 19-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 18-2016
Projeto de Lei nº 18-16 (Altera a Lei Municipal nº 1319-2013)
Projeto de Lei nº 18-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 17-2016
Projeto de Lei nº 17-16 (Altera a Lei Municipal nº 1245-2013)
Projeto de Lei nº 17-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 16-2016
Projeto de Lei nº 16-16 (Crédito Especial R$ 58.000,00)
Projeto de Lei nº 16-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 15-2016
Projeto de Lei nº 15-16 (Crédito Suplementar R$ 404.432,41)
Projeto de Lei nº 15-2016
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00