Altera
a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios
para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em
que especifica.
Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde, Estimulo à Adoção
de Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos Animais de Vitorino
- PR "BICHO TAMBÉM TEM ALMA".
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.126.000,00 (Um milhão cento e vinte e seis mil reais) orçamento
do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.174,37 (Cento e trinta mil cento e setenta e quatro reais e
trinta e sete centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar
funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na
forma em que especifica.
