Concede recomposição inflacionária anual do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 

Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo e altera a Lei Municipal nº 1132/2011.

Cria e regulamenta as atividades de gratificações por encargos especiais no âmbito do Poder Legislativo de Vitorino.

Dispõe sobre a organização, cria órgãos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Vitorino.

Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.

Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.259.320,30 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.485.425,50 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 412.542,82 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) no orçamento do Município.