Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 948/2007, bem como o artigo 2º, § 4º da Lei Municipal nº 1563/2016.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Inseminação Artificial (PIA), na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento do Município.

Concede recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 232.484,62 (Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.

Acrescenta novas medidas aos recuos dos lotes de esquina do município, constantes na Zona de Adensamento do Quadro II, do Anexo 5, da Lei Municipal nº 1.406/2014.

Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados e estagiários, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no orçamento do Município.