Revoga a Lei Municipal nº 865, de 6 de julho de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.125,00 (Vinte e quatro mil cento e vinte e cinco reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.534.736,72 (Três milhões quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) no orçamento do Município.

Autoriza doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.959,40 (Duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.774,54 (Seiscentos e vinte mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento do Município.

Altera a Lei Municipal 1230/2012 de 09 de outubro de 2012, na forma em que especifica.

Altera a Lei Municipal 1512, de 08 de março de 2016, na forma em que especifica.

Altera a Lei nº 948/2007.