Dispõe sobre a utilização de imóveis públicos; a licença para o comércio ambulante e a licença para o comércio eventual; a licença para publicidade e propaganda; e a licença para ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, no território do Município de Vitorino, mediante permissão de uso de bem público.

Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado, na forma em que especifica.

Concede reajuste anual ao auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Concede reajuste salarial aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contribuição anual em favor da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

Altera a Lei 948/2007, na forma em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.643,18 (Cento e doze mil seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 184.250,00 (Cento e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais) no orçamento do Município.