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DOCUMENTOS
Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 642
01/01/2017
Projeto de Lei nº 31-2017 (Crédito Suplementar R$ 243.750,00)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 30-17 (Estabelece normas a instalação e funcionamento de Feiras e Eventos temporários)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 29-17 (Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 26-17 (Crédito Especial R$ 22.558,16)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 25-17 (Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público, para os cargos que especifica)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 24-17 (Altera a Lei nº 948-2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - Acrescenta XXXV - Médico Clínico Geral IV)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 23-17 (Fornece auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau que se utilizam de serviços de transporte particular, desde que devidamente credenciados)
01/01/2017
Crédito Adicional Especial (R$ 2.834.580,48)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 21-17 (Crédito Suplementar R$ 285.000,00)
01/01/2017
Projeto de Lei nº 20-17 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00