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Projetos de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 642
31/12/2016
Projeto de Lei nº 21-16 (Altera a Lei Municipal nº 1168-2011 - Programa Jovem Aprendiz)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 20-16 (Crédito Suplementar R$ 68.679,87)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 19-16 (Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 18-16 (Altera a Lei Municipal nº 1319-2013)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 17-16 (Altera a Lei Municipal nº 1245-2013)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 16-16 (Crédito Especial R$ 58.000,00)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 15-16 (Crédito Suplementar R$ 404.432,41)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 14-16 (Crédito Suplementar R$ 57.200,00)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 13-16 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações no sentido de assegurar condições de cuidado e respeito aos animais abandonados)
31/12/2016
Projeto de Lei nº 12-16 (Altera as Leis nº 948-2007 e 1487-2015)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00