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Projetos de Leis
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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Projetos
31/12/2016
Projeto de Lei nº 11-2016
Projeto de Lei nº 11-16 (Crédito Especial R$ 12.800,00)
Projeto de Lei nº 11-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 10-2016
Projeto de Lei nº 10-16 (Crédito Suplementar R$ 581.000,00)
Projeto de Lei nº 10-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 09-2016
Projeto de Lei nº 09-16 ( Institui o serviço de acolhimento familiar)
Projeto de Lei nº 09-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 08-2016
Projeto de Lei nº 08-16 (Programa guarda subsidiada provisória)
Projeto de Lei nº 08-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 07-2016
Projeto de Lei nº 07-16 (Crédito Especial R$ 1.038.624,10)
Projeto de Lei nº 07-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 06-2016
Projeto de Lei nº 06-16 (Concede reajuste aos profissionais do magistério da rede municipal de educação)
Projeto de Lei nº 06-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 05-2016
Projeto de Lei nº 05-16 (Altera a Lei nº 1091-2010)
Projeto de Lei nº 05-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 04-2016
Projeto de Lei nº 04-16 (Altera a Lei nº 1042-2009)
Projeto de Lei nº 04-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 03-2016
Projeto de Lei nº 03-16 (Altera as Leis nº 959-2007 e 948-2007)
Projeto de Lei nº 03-2016
31/12/2016
Projeto de Lei nº 02-2016
Projeto de Lei nº 02-16 (Ratifica convênio entre o Município de Vitorino e Pato Branco)
Projeto de Lei nº 02-2016
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00