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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 7
Ano:
2023 2019 2009 2005 2000 1993 1992 1990
Categoria:
Lei Orgânica Arquivo
Modalidade:
Concorrência Projetos
07/12/2023
Emenda a Lei Orgânica nº 03-2023
Altera-se o artigo 44º da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 03-2023
01/01/2009
Emenda a Lei Orgânica nº 04-2009
Altera disposições no artigo 86 da Lei Orgânica do Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 04-2009
25/10/2005
Emenda a Lei Orgânica nº 03-2005
Acrescenta disposições no artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 03-2005
27/07/2000
Emenda a Lei Orgânica nº 02-2000
Altera os artigos 16, 19, 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 02-2000
26/11/1993
Emenda a Lei Orgânica nº 472-1993
Regulamenta o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 472-1993
21/07/1992
Emenda a Lei Orgânica nº 432-1992
Altera a redação do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a Lei Orgânica nº 432-1992
05/04/1990
Lei Orgânica do Município de Vitorino
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00